(DOC. VP 103.1674.7139.0400)

STF. Concurso formal. Falsidade. Estelionato.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que, em se tratando dos crimes de falsidade e de estelionato, este não absorve aquele, caracterizando-se, sim, concurso formal de delitos. Precedentes.»

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