(DOC. VP 103.1674.7143.0800)

STJ. Recurso especial. Sociedade. Natureza jurídica. CCB, art. 18.

«Não maltrata o CCB, art. 18, o acórdão que, examinando legislação estadual, nega o «status» de autarquia a determinada entidade prestadora de serviço.»

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