(DOC. VP 103.1674.7144.3500)

STF. Inquérito Policial. Eventual nulidade que não se reflete na ação penal.

«Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes.»

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