(DOC. VP 103.1674.7144.9600)

STJ. Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.

«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.»

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