(DOC. VP 103.1674.7145.9000)

STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.

«A expressão «rixa» do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. O «periculum in mora», na hipótese dos autos, é gritante e não pode ser desconhecido pela Justiça, e reside na possibilidade de luta armada entre os fazendeiros locais e os «sem terra» e de parcelamento do solo e desmatamentos, desordenados, comprometendo a fauna, a flora e as nascentes dágua, além de revelar o grav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote