(DOC. VP 103.1674.7150.3600)

STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do Ministério Público na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet» há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação d

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