(DOC. VP 103.1674.7152.0700)

STF. «Habeas corpus». Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165.

«O remédio jurídico-processual do «habeas corpus» revela-se incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve, necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível de apreciação na via estreita do «writ» constitucional. Precedentes.»

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