(DOC. VP 103.1674.7152.2500)

STJ. Competência. Mandado de segurança. Pleito decorrente de relação empregatícia.

«A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido e pela causa de pedir. Mandado de segurança que encerra pretensão de índole trabalhista (readmissão aos quadros da empresa, com a assinatura novamente da carteira profissional). Conflito conhecido, declarada a competência de uma das Juntas de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, a quem for distribuído o «mandamus».»

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