(DOC. VP 103.1674.7153.5300)

STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.»

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