(DOC. VP 103.1674.7155.3900)

STF. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar. O tribunal de origem, deslembrando-se de que o regime imposto na sentença fora o semi-aberto, determinou o «retorno» do réu ao regime fechado. Equívoco passível de correção sumária. Ordem

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