(DOC. VP 103.1674.7157.1500)

STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. Praticado o ato em estado de necessidade, não há como reconhecer, no cível, dolo ou culpa grave do agente.»

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