(DOC. VP 103.1674.7157.8000)
STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.
«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC/1973, art. 639.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote