(DOC. VP 103.1674.7159.2600)

STJ. Sentença. Motivação. «Jura novit curia».

«Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»

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