(DOC. VP 103.1674.7159.5600)

STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

«O protesto por novo Júri é apresentado no CPP como - recurso. Materialmente, contudo, apresenta as características de ação. Tem, como pressuposto, a condenação pelo Tribunal do Júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP, art. 607). Ação privativa da defesa, incidental. O art. 606 foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Hoje, o Júri goza de soberania, constitucionalmente, garantida. Antes de 1948, o Tribunal de Justiça poderi

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