(DOC. VP 103.1674.7160.6000)

STF. Pena. Fixação. Conversão de pena de multa em medida detentiva. Lei 9.268/96, art. 51.

«Não há nos autos notícia da conversão da pena de multa em medida detentiva, o que, por ter o acórdão atacado transitado em julgado em dezembro/94, permite presumir que a multa tenha sido paga. De qualquer sorte, em virtude da alteração introduzida pela Lei 9.268/96, que entrou em vigor em 02/04/96, no CP, art. 51, deixou de existir a conversão admitida pela redação anterior desse dispositivo legal.»

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