(DOC. VP 103.1674.7160.6200)

STF. Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». «Reformatio in pejus».

«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. Inocorrência de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»).» O acórdão incorreu em «reformatio in pejus» ao dar provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais bran

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