(DOC. VP 103.1674.7160.6900)

STJ. Recurso. Pena. Fixação. Reincidência.

«A seqüência de condenações não significa, necessariamente, reincidência. O agravamento da pena, nos termos do CP, art. 63, deve ser feito tecnicamente. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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