(DOC. VP 103.1674.7163.9000)

STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.

«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi» CP, art. 91, II, «a»c/c o LCP, art. 1º.»

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