(DOC. VP 103.1674.7164.5800)

STF. Intimação. Defensor público. Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.871/89.

«Do acórdão que confirmou a sentença condenatória não houve intimação pessoal do defensor público que assistia o paciente. Não é bastante a intimação do defensor público, tão-só, pela publicação das conclusões do acórdão no DJ. «Habeas corpus» deferido, em parte, para que, cancelada a certidão de trânsito em julgado do aresto, seja feita a intimação pessoal do defensor público, reaberto o prazo para recurso da defesa. Sem efeito suspensivo os recursos especial ou extr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote