(DOC. VP 103.1674.7165.3900)

STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Processualmente, não é reprovável a conduta de quem apela de sentença suscitando questão então reputada totalmente infundada, se ao mesmo tempo suscita outras questões, sem tal reputação, a respeito das quais o tribunal teve de se pronunciar, em decisão fundamentada.»

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