(DOC. VP 103.1674.7168.9700)

STJ. Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»). Não há falar, portanto, na competência desta Corte para processar e julgar conflito de atribuições suscitado entre autoridades policiais e representantes do Ministério Público.»

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