(DOC. VP 103.1674.7169.4300)

STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.

«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP) assim o determina. Ordem denegada.»

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