(DOC. VP 103.1674.7172.5600)

STJ. Recurso especial. Lei anterior à Constituição, que segundo o Tribunal local não foi recepcionada pela nova ordem jurídica. Matéria própria de recurso extraordinário.

«Sobrevindo a CF/88, a legislação até então vigente foi recepcionada ou revogada pelo novo texto básico, conforme sua compatibilidade, ou não, com os princípios nela estabelecidos; se o Tribunal local declarar a revogação da lei por efeito da CF/88, o acórdão deve ser atacado por recurso extraordinário.»

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