(DOC. VP 103.1674.7174.4200)

STJ. Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.

«Inexiste incompetência «ratione loci», no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.»

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