(DOC. VP 103.1674.7175.1600)

STJ. Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.

«O direito de recurso, à semelhança da ação, está subordinado a vários pressupostos, dentre os quais, a possibilidade jurídica da pretensão nele contida. Impossibilitada esta, extingue-se o apelo. Com a sentença de mérito, na ação cautelar, torna-se impossível a restauração da liminar, extinguindo-se o agravo de instrumento que persegue tal repristinação. Extinto o agravo de instrumento, pela impossibilidade de seu objeto, não faz sentido seu julgamento antes da apelaç�

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