(DOC. VP 103.1674.7177.0700)

STJ. Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União» (CF/88, art. 105, I, «g»). Não há falar, portanto, na competência do STJ para processar e julgar conflito de atribuições suscitado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Ministério Público Federal, em representaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote