(DOC. VP 103.1674.7178.5100)

STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«Em sede de recurso especial não se analisa tema constitucional. O STF, em recentes decisões, tem afirmado que as entidades de previdência privada não gozam do direito de imunidade tributária. A supremacia dessa decisão não pode ser resdiscutida em recurso especial.»

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