(DOC. VP 103.1674.7178.5200)

STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.

«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).»

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