(DOC. VP 103.1674.7181.1500)

STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto». Legitimidade «ad causam». Substituto processual. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto», presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.»

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