(DOC. VP 103.1674.7182.1100)

STJ. Recurso. Tempestividade. Embargos de declaração. «Fac-símile». CPC/1973, art. 154.

«É aproveitável o ato praticado através de «fac-símile», para a interposição de recurso perante o Tribunal local. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 154.»

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