(DOC. VP 103.1674.7182.6200)

STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, não interrompe a vigência dos contratos agrários

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