(DOC. VP 103.1674.7184.8900)

STJ. Recurso. «Habeas corpus». Decisão liminar objeto do «writ» encampada por julgamento do mandado de segurança respectivo. Perda do objeto.

«O julgamento de mandado de segurança, atinente a liminar deferida para emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, tirado pelo Ministério Público, contra decisão que deferiu progressão de regime prisional, enseja a prejudicialidade da impetração, porquanto aquela decisão que era o móvel do «writ», encampada pelo colegiado, deixou de existir, desaparecendo objeto passível de apreciação na via eleita.»

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