(DOC. VP 103.1674.7185.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.

«Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida. (CPC, art. 219 e CCB, art. 1.536).»

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