(DOC. VP 103.1674.7185.7000)

STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «a»c/c o LCP, art. 1º.»

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