(DOC. VP 103.1674.7185.8100)

STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.

«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). «Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para resolver a reclamação trabalhista e do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO para decidir a ação popular, reconhecendo-se a prejudicial

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