(DOC. VP 103.1674.7188.7800)
STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.
«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.»
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