(DOC. VP 103.1674.7189.8100)
STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.
«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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