(DOC. VP 103.1674.7189.8500)
STJ. Execução. Relação de bens penhoráveis. Obrigação do devedor. Inocorrência. CPC/1973, art. 601.
«O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601.»
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