(DOC. VP 103.1674.7192.3500)

STF. Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84). Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.

«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973. Impetração de «habeas corpus» perante o STF, em substituição a recurso ordinário contra acórdão indeferitório de «habeas corpus»: competência do STJ.»

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