(DOC. VP 103.1674.7192.8000)

STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto», fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no Juízo Criminal, pelo motivo acima apontado, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser nos embargos à execução fundada em título judicial, na previsão do CPC/1973, art. 741, VI.»

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