(DOC. VP 103.1674.7193.4100)
STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.
«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95.»
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