(DOC. VP 103.1674.7193.8200)

STJ. Administrativo. Ação. Prescrição.

«Causa suspensiva. Em conta o princípio de «actio nata» e da modernidade do direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol «numerus clausus» do CCB, art. 169 a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade.»

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