(DOC. VP 103.1674.7197.8600)

STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC/1973, art. 251.

«A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo CPC/1973, art. 251; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.»

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