(DOC. VP 103.1674.7199.2500)

STJ. Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do CPC/1973, art. 100, II. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no CPC/1973, art. 100, II, não incidindo, na espécie, o CPC/1973, art. 108.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote