(DOC. VP 103.1674.7199.5300)

STJ. Prazo prescricional. Pedido cominatório. Tutela de nome comercial ou marca. Prescrição

«Na tutela de nome comercial ou marca, a jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que pedido formulado a título de preceito, cominatório, sem o objetivo de reparar danos, tem ação sujeita à prescrição vintenária de que cuida o CCB, art. 177.»

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