(DOC. VP 103.1674.7200.9500)

STF. Tóxicos. Tráfico. Associação. «Emendatio libelli».

«Configura simples «emendatio libelli», e não «mutatio libelli», conclusão do Colegiado revisor no sentido não do concurso material, considerados os delitos da Lei 6.368/1976 dos arts. 12 e 14, mas de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento do inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. Tratando-se de tráfico praticado a partir da associação, cumpre observar o disposto no inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. A acumulação material pressupõe a prática do crime de tráfico sem

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