(DOC. VP 103.1674.7201.8000)

STJ. Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.

«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.»

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