(DOC. VP 103.1674.7202.0400)

STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.

«Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus» indeferido.»

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