(DOC. VP 103.1674.7203.6000)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.

«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. A omissão do recorrente em adotar a providência prevista no CPC/1973, art. 526, não acarreta deserção. A circunstância de o agravante deixar de juntar cópia de petição de agravo (CPC, art. 526) não traduz deserção. Como toda penalidade, a deserção há que ser cominada expressamente.»

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