(DOC. VP 103.1674.7204.1900)

STJ. Administrativo. Construção. Código de Posturas. Observância. Alvará de construção. Inexistência.

«Demolição. Se a edificação é feita sem observância às regras urbanísticas, cumpre à Administração impedi-la e, até mesmo, demoli-la, desde que observado o devido processo legal. Inexistência de violação ao CCB, art. 572. Agravo regimental improvido.»

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